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Legislação Ambiental diversa
Leis, Decretos e Resoluções
Atualizado até 26/12/2010
As mudanças legais no segmento ambiental realizadas pelo governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, entre os anos de 2003 até 2010 são substanciais e irão impor ao Brasil o ritmo na busca pela consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável do meio ambiente.

O legado jurídico ambiental, que inclui dezenas de leis, decretos e resoluções, não poderá ser desprezado.

Temas importantes se destacam na legislação que lançam os fundamentos das políticas nacionais para os seguintes segmentos: Resíduos Sólidos, Mudanças Climáticas, Aquicultura e Pesca, Saneamento Básico e a política energética.

Durante o período dos dois mandatos do presidente Lula, três ministros estiveram à frente do Ministério do Meio Ambiente, a senadora Marina Silva, que atuou de janeiro de 2003 até maio de 2008.

Em seguida o ministério foi conduzido por Carlos Minc, entre maio de 2008 até abril de 2010. Minc se afastou do governo para concorrer ás eleições e foi substituído pela atual ministra Izabella Teixeira, funcionária de carreira do Ibama, já confirmada na equipe da futura presidente Dilma Rousseff.

O governo Lula também apresentou dois projetos de lei que ainda tramitam no Congresso Nacional e que trazem importantes mudanças na legislação ambiental são eles, o Projeto de Lei Complementar nº 388, de 2007, que visa regulamentar os incisos do art. 23 da Constituição Federal, sobre licenças ambientais. O outro é o Projeto de Lei nº 792, de 2007 que cria o mecanismo de Pagamento de Serviços Ambientais.

Neste período foram criados o ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) o SFB (Serviço Florestal Brasileiro) e a Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: portal Observatório Eco. www.observatorioeco.com.br

Leis aprovadas

 

Lei nº 12.334, de 2010: Política Nacional de Segurança de Barragens.

Lei nº 12.305, de 2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei nº 12.187, de 2009: Política Nacional da Mudança do Clima.

Lei nº 12.114, de 2009: Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

Lei nº 11.977, de 2009: regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Lei nº 11.959, de 2009: Política Nacional de Aquicultura e Pesca.

Lei nº 11.958, de 2009: Ministério da Pesca e Aquicultura – ordenamento pesqueiro conjunto com MMA

Lei nº 11.936, de 2009: proíbe DDT

Lei nº 11.934, de 2009: limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Lei nº 11.921, de 2009: Política Energética Nacional.

Lei nº 11.794, de 2008: procedimentos para o uso científico de animais.

Lei nº 11.516, de 2007: criação do ICMBio.

Lei nº 11.460, de 2007: plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação.

Lei nº 11.446, de 2007: parcelamentos de imóveis rurais destinados à agricultura familiar.

Lei nº 11.445, de 2007: diretrizes para saneamento básico.

Lei nº 11.428, de 2006: Mata Atlântica.

Lei nº 11.284, de 2006: Gestão de Florestas Públicas.

Lei nº 11.132, de 2005: limitações administrativas ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental.

Lei nº 10.779, de 2003: seguro desemprego durante o período de defeso.

Lei nº 10.711, de 2003: Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Lei nº 10.638, de 2003: Programa Permanente de Combate à Seca.

 

Decretos

 

Decreto nº 7.404, de 2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Decreto de 15 de setembro de 2010: PPCerrado.

Decreto nº 6.874, de 2009: Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar.

Decreto nº 6.527, de 2008: Fundo Amazônia.

Decreto nº 6.514, de 2008: regulamentação da lei de crimes ambientais.

Decreto nº 6.263, de 2007: Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

Decreto nº 5.975, de 2006: regulamenta artigos do Código Florestal.

Decreto nº 5.758, de 2006: institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP). Portaria 308 - MMA, de 27 de dezembro de 2005: regulamenta o acesso ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC).

Decreto nº 5.577, de 2005: Programa Cerrado Sustentável.

Decreto nº 5.092, de 2004: regras para identificação de áreas prioritárias para a biodiversidade.

Decreto nº 4.703, de 2003: Programa Nacional da Diversidade Biológica.

Instrução Normativa

• IN 207/2008 – Ibama: limita a importação de Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs).

 

Resoluções aprovadas no Conama

 

Resolução nº 415, de 2009: Proconve L-6

Resolução nº 371, de 2006: compensação ambiental.

Resoluções nº 341, de 2003, e nº 369, de 2006: uso excepcional de APPs.

Resolução nº 357, de 2005: classificação dos corpos de água.

Resolução nº362, de 2005: reciclagem de óleo lubrificante usado.

Resolução nº 358, de 2005: tratamento e disposição final de resíduos de serviço de saúde

Resolução nº 377, de 2006: licenciamento ambiental simplificado de Sistema de Esgotamento Sanitário

Resolução nº 387, de 2006: licenciamento ambiental simplificado de assentamentos de reforma agrária.

Resolução nº 335, de 2003: licenciamento ambiental simplificado de cemitérios.

Resolução nº 385, de 2006: licenciamento ambiental simplificado da agroindústria familiar.

Resolução nº 349, de 2004: licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto.

Resoluções nº 375, de 2006, e nº380, 2005: critérios e procedimentos para uso agrícola de lodos de esgoto.

Resolução nº 379, de 2006: informações sobre gestão florestal no Sisnama.

Resolução nº 378, de 2006: regulamentação do artigo 19 do Código Florestal, alterado pela Lei de Gestão de Florestas Públicas.

Resolução nº 409, de 2008: controle da poluição veicular de veículos pesados P-7.

Resolução nº 415, de 2009: controle da poluição veicular veículos leves L-6.

Resolução nº 418, de 2009: programas de Controle da Poluição Veicular e de Inspeção e Manutenção dos Veículos em Uso.

 

Resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)

 

Resoluções nºs 111 e 114, de 2010, e nº 38, de 2004: delegam competência a associações e fundação para o exercício de funções inerentes às respectivas bacias hidrográficas.

Resolução nº 111, de 2010: aprova a proposta de instituição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande e dá outras providências.

Resolução nº 109, de 2010: cria unidades de gestão de recursos hídricos de bacias hidrográficas de rios de domínio da União (UGRH) e estabelece procedimentos complementares para a criação e o acompanhamento dos comitês de bacia.

Resolução nº 101, de 2009: aprova o Plano Estratégico de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos rios Tocantins e Araguaia.

Resolução nº 91, de 2008: dispõe sobre procedimentos gerais para enquadramento dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

Resolução nº 76, de 2007: estabelece diretrizes gerais para a integração entre a gestão de recursos hídricos e a gestão de águas minerais, termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários.

Resolução nº 65, de 2006: estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental.

Resolução nº 58, de 2006: aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

Resolução nº 54, de 2005: estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reuso direto não potável de água.

Resolução nº 48, de 2005: estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Resolução nº 47, de 2005: aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

Resolução nº 37, 2004: estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos estados, do Distrito Federal ou da União.

Resolução nº 32, 2003: institui a Divisão Hidrográfica Nacional.

 

Instrumentos legais relacionados à biodiversidade

 

Decreto nº 4.703, de 2003: cria a Comissão Nacional de Biodiversidade.

Decreto de 13 de julho de 2006: altera denominação, competência e composição da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

Decreto nº 6.040, de 2007: institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).

Portaria Interministerial MMA, MDS e MDA 239, de 21 de julho de 2009: estabelece orientações para a implementação do Plano Nacional de Promoção das Cadeias de Produtos da Sociobiodiversidade.

Lei 11.775/08: Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade.

Portaria 62/09-REB.

Portaria 436/09 MP.

Portaria Conjunta MMA e ICMBio n º 316, de 9 de setembro de 2009: estabelece os instrumentos para a proteção da fauna brasileira.

Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado Programa Mais Ambiente.

Decreto nº 4.703, de 2003: referente à implementação do Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio), foi criada a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) – colegiado paritário contando com representação civil e governamental.

Portaria MMA nº 49, de 2010: Programa Mais Ambiente.

 

Instrumentos legais de prevenção, fiscalização e controle do desmatamento e das queimadas

 

Decreto de 3 de julho de 2003: institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para propor medidas e coordenar ações de redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal.

Decreto de 15 de março de 2004: institui a comissão executiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).

Decreto de 15 de março de 2004: cria grupo de trabalho para elaborar e coordenar a implementação do Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Região de Influência da Rodovia BR-163 (Plano BR-163 Sustentável).

Decreto nº 6.321, de 2007: dispõe sobre ações relativas à prevenção, ao monitoramento e ao controle do desmatamento na Amazônia e estabelece que o MMA publicará anualmente lista dos municípios que mais desmatam, sobre os quais incidirão ações prioritárias.

Portarias do Ministério do Meio Ambiente (nº 28, de 24 de janeiro 2008; nº 102 e nº 103, de 24 de março de 2009; nº 66 e nº 67, de 24 de março de 2010): dispõem sobre a lista de municípios no Bioma Amazônia onde incidirão ações prioritárias.

Decreto nº 6.514, de 2008: (regulamentação da lei de crimes ambientais e “lista suja ambiental”): estabelece que o órgão ou a entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou do local embargado e do respectivo titular em lista oficial (art. 18); a pessoa física ou jurídica infratora terá como sanção a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento, em estabelecimentos oficiais de crédito (art. 20); a autoridade competente deverá, após a apreensão, avaliar e doar os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento (art. 107).

Decreto nº 7.029, de 2009: institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Programa Mais Ambiente).

Decreto de 15 de setembro de 2010: institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado (PPCerrado) e amplia a atuação do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para todos os biomas brasileiros.

Decreto nº 7.008, de 2009: institui a Operação Arco Verde.

 

Instrumentos legais da Gestão de Florestas Públicas

 

Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010: regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF).

Lei nº 11.284, de 2006: Lei de Gestão de Florestas Públicas.

Decreto nº 6.063, de 2007: regulamenta a Lei nº 11.284, de 2006.

Decreto nº 5.795, de 2006: Composição e funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP).

Decreto de 13 de fevereiro de 2006: institui o Distrito Florestal Sustentável da BR 163.

Resolução nº 2, de 6 de julho de 2007: regulamenta o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

 

 
     
 
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