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Estatuto
Estatuto

                    

ESTATUTO DA CDPEMA

Contendo alterações promovidas pela Assembléia Ordinária de 07/09/2011

 

CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, DO FORO E FINALIDADES

 

ART. 1º. A COMISSÃO DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE E DO MEIO AMBIENTE, sob a sigla "CDPEMA", fundada em 07 de Setembro de 1977, em Guarulhos, Estado de São Paulo - Brasil, tem caráter de Associação, por prazo indeterminado‚   entidade civil de direito privado, apolítica, autônoma, com personalidade jurídica e sem fins lucrativos, rege-se pelo presente Estatuto, complementado por seu Regimento e pelas disposições legais vigentes, tendo  finalidades associativas, culturais, educacionais, de pesquisas e técnico-científicas em sentido amplo, no âmbito Regional, Estadual e Nacional, podendo agir no exterior quando for o caso, voltado a defender e preservar os recursos naturais e as Espécies da Fauna e da Flora, e aos temas a que se propõe, que se regerá por este Estatuto e pela legislação aplicável, estando inscrita no CNPJ sob nº 02.186.158/0001-23, cujos atos constitutivos foram arquivados no 2º Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Guarulhos, Microfilme nº 13.177, em 26/06/1997.

 

§ 1º O presente Estatuto atende as regras das Leis 10.406/02 e 11.127/05 (Código Civil) e das normas da Corregedoria de Justiça do Estado, tendo caráter único para todas as unidades criadas e em funcionamento, podendo cada unidade fazer seu regimento e programa de trabalho, seguindo sempre este Estatuto;

 

§ "A CDPEMA tem finalidades associativas, educacionais, culturais, de promoção social e familiar, de estudos e pesquisa técnico-científico, de participação direta ou indireta em projetos voltados a questões de saneamento básico, saúde, educação, habitação, lazer, turismo, energia, agricultura, florestas, questão da água, de formação, capacitação e qualificação profissional, e outras, sempre que tenham como metas e objetivos a busca de soluções a problemas relacionados a qualidade de vida das pessoas e das comunidades em geral, tnato no sentido social, como no ambiental e a defesa dos recursos naturais, por meio da qualificação, capacitação, treinamento e na formação de mão de obra técnica especializada para a procura de soluções para permitir melhores condições de vida, agindo no âmbito local, regional, estadual e nacional, podendo ainda atuar no exterior, se for o caso, sozinha, em convênio ou em parceria com ONGs, OG's, instituições. institutos ou fundações oficiais, públicas ou privadas, devidamente reconhecidas, por meio de qualquer uma de suas unidades ou em conjunto;

 

§ 3º - A CDPEMA tem como meta a promoção humana, a assistência e o desenvolvimento social em sentido amplo, fornecendo proteção à pessoa, à família, à maternidade, à adolescência e à velhice, especialmente por meio do desenvolvimento de atividades, projetos, programas, ações e obras sociais, de acessibilidade, de inclusão, assistenciais, educacionais, filantrópicas e beneficentes às pessoas carentes, voltadas a:

 

a) Atender integralmente a defesa dos direitos da criança e do adolescente; nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Idoso, conforme lei especifica, desenvolvendo e implementando programas na área do atendimento em creches e centros de juventude e a formação profissional como introdução ao mercado de trabalho, bem como outros espaços de promoção e assistência social que vise reintegrar o indivíduo de forma emancipada à sociedade preservando sua dignidade humana e sua condição como cidadã, bem como a valorização pessoal, profissional e da família;

 

b) Promover a capacitação e qualificação de mão de obra de pessoas carentes, por meio de cursos técnicos de formação e capacitação, de treinamentos, e de visitas técnicas, estágios e do aprimoramento dos conhecimentos, por iniciativa própria ou em parceria com o Poder Público ou privado, objeto de projetos, programas e ações sociais visando sempre à inclusão social com qualidade;

 

c) Realizar cursos de capacitação ou qualificação profissional para o público objeto das ações previstas no presente estatuto e para os seus familiares e demais membros da comunidade.

 

d) Atuar voltado a atingir seus objetivos estatutários e sociais, em conjunto com os poderes públicos ou com a iniciativa privada ou ainda em conjunto com entidades nacionais ou internacionais, seja de fomento, proteção ou financiadoras de projetos, ações ou programas de proteção ambiental, educacionais ou profissionais, de pesquisa e outras;

e) Promover a integração sócio-familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes em situação de risco social, voltado sempre a permitir a inclusão social destes. ´por meio de participação direta ou indireta nas atividades e cursos desenvolvidos pela entidade;

 

f) Viabilizar a prática de estudos, pesquisas e a produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades, programas, ações e cursos de formação, qualificação ou capacitação, mencionados neste artigo;

 

g) Promover no que se referem aos seus objetivos sociais os direitos estabelecidos, a construção de novos direitos e conceitos, além da orientação de interesse suplementar no que se fizer necessário;

 

h) Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais de respeito e relacionamento entre as comunidades em diversos níveis, no âmbito local, regional, estadual e internacional quando for o caso;

 

i) Realizar encontros, fóruns de debates, conferências, seminários, palestras, cursos, publicar material didático impresso ou audiovisual, ou ainda via internet no site, por email, nas redes sociais, com o objetivo de promover temas relacionados à defesa e preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, da promoção do homem como cidadão, como parte integrante do meio social, do seu ambiente de trabalho, de estudo e da família e outros que se fizerem necessários para a consecução dos seus objetivos sociais;

 

j) desenvolver e implantar programas habitacionais dirigidos aos seus associados e as comunidades com as quais mantenha relação direta de trabalho nas ações ou projetos direcionadas a estas;

 

k) Promover, dentro dos parâmetros em que a lei permitir, a educação e a assistência social, não visando vantagens pessoais de seus participantes, nem para a entidade;

 

l) apoiar, desenvolver e implementar programas, ações ou projetos, por iniciativa própria ou em parceria, com entidades privadas ou públicas, voltados à proteção e/ou ao exercício dos direitos da pessoa idosa de acordo com o determinado na Política Nacional do Idoso instituída pela Lei 8.842/94 regulamentada pelo Decreto 1.948/96 e outras normais legais em vigor;

 

m) Promover a cultura, a defesa e a preservação do patrimônio histórico, artístico e paisagistico, bem como o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, além de incentivar o voluntariado;

 

n) Proteger e auxiliar a família e a terceira idade por meio de serviços comunitários, formação e promoção humana nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS' e do Plano de Assistência Social, sem distinção de raça, cor, nacionalidade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa;

 

o) Desenvolver projetos sociais de moradia e assinar convênios e contratos com órgãos públicos e particulares, bem como desenvolver ações de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de necessidade especiais e psíquicas, implantar meios de comunicação voltados para o segmento popular e comunitário (rádio, jornal, revistas, televisão etc;);

 

§ 4º - A CDPEMA prestará serviços que visem o bom desenvolvimento "bio-psíquico social do indivíduo" sendo elas em diversas áreas como: saúde, educação, desportiva, cultural e lazer, meio ambiente e ecologia, direitos, segurança alimentar e nutricional, transporte, profissionalização e formação técnica, pesquisa e assessoria técnicas diversas, bem como a experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, inclusive na área de agricultura e habilitação.

 

§5º A CDPEMA poderá montar e ter uma equipe de profissionais e técnicos voltados a prestar serviços de orientação e consultoria nas áreas acima indicadas, para atuar em projetos e atividades especificas;

 

§6º: Para a realização de suas metas e objetivos básicos e outros, a "CDPEMA" colocará em prática o programa de atuação, conforme dispositivos deste estatuto, de seu regimento e do próprio programa de trabalho, em âmbito local, regional, estadual, nacional ou internacional, conforme a seguir:

 

 

A - DEFESA DO MEIO AMBIENTE

 

A.1 - Promover a defesa do meio ambiente, bem como o patrimônio paisagístico, histórico e cultural, contra a sua destruição indiscriminada e insensata, em pról da melhor qualidade de vida das pessoas na cidade e no campo.

 

A.2 - Desenvolver projetos voltados a viabilizar a implantação de áreas verdes e ecológicas (Reservas, Estações, Parques, APA's, outras), e outros que impeçam a destruição ou anulação das  áreas já  existentes, bem como de espaços verdes em áreas urbanas e rurais..

 

A.3 - Desenvolver projetos e atividades que visem à preservação dos recursos naturais, bem como a recuperação de áreas degradadas do ambiente natural brasileiro num todo, onde quer que seja necessário e que tenha havido a intervenção do homem, de forma degradadora;.

 

A.4 - Desenvolver projetos e atividades que visem à proteção física e cultural dos agrupamentos humanos, especialmente a indígena, legítima proprietária das terras brasileiras, bem como os caiçaras, os povos da floresta e pescadores de toda a costa brasileira, de grupos infantis, jovens e adolescentes, grupos étnicos e culturais.

 

A.5 - Promover estudos de avaliação e de preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico bem como o patrimônio arqueológico existente em todo o país, por meio de unidades de estudos que venham a ser criadas ou em parcerias com entidades e órgãos públicos ou privados voltados as finalidades afins;

 

A.6 – Sugerir e participar da elaboração de legislações específicas que versem e disciplinem a matéria sobre o meio ambiente, educação, profissionalização, nos três níveis da federação, bem como desenvolver estudos técnico cientifico e jurídico da legislação existente, nacional e internacional, sobre meio ambiente e questões sociais, voltadas a obtenção de uma melhor adequação dessas a realidade e da criação de novas políticas públicas que desenvolvam regras atuais de soluções dos problemas e não apenas de protelação, mas sim de proteção;

 

A.7 - Desenvolver e realizar estudos, com técnicos próprios ou contratados, de impacto ambiental com relação a projetos em desenvolvimento ou a serem implantados, tanto por órgãos públicos ou privados, em atividades antrópicas nas regiões específicas de atuação destes projetos.

 

A.8 - Participar de encontros, conferências, congressos, debates, entre entidades ambientalistas, ecológicas ou órgãos do governo/privado, voltado a obter cada vez mais um aprimoramento técnico-científico e de atualização, além da promoção de um intercâmbio entre seus participantes, tanto a nível nacional como internacional.

 

A.9 - Desenvolver trabalhos a nível de conscientização, por meio de cursos, de palestras, audiovisuais, exposições, visitas, caminhadas, passeios, etc, para seus integrantes, para estudantes de todos os níveis e para o público em geral.

 

A.10 - Colaborar e receber colaboração, com entidades ecológicas ou outras que tenham como finalidade básica, a defesa da natureza e do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas;

 

A.11 Desenvolver estudos e projetos que visem colaborar com a sociedade de forma geral, na procura de um desenvolvimento social, econômico e cultural, sadio e equilibrado, quanto ao uso dos recursos naturais nas cidades e no campo, de forma sustentável, em todo país e no planeta e que não agridam a natureza, na forma como vem sendo feito pelo homem nos últimos tempos.

A.12 - Promover e incentivar a divulgação de boletins informativos e trabalhos que versem sobre a temática de DEFESA DA NATUREZA.

 

A.13 Promover a expansão das atividades da entidade, através da criação de pólos de trabalho e de atuação em outras cidades ou mesmo no exterior, sempre voltado ao objetivo básico de defesa da natureza.

 

B - DEFESA DA FAUNA E FLORA

 

B.1 Defender a FAUNA e FLORA em todas as suas espécies, que de forma direta ou indireta sejam molestadas, maltratadas ou usadas de forma cruel, sem respeito, consideração ou  amor,  pelo homem.

 

B.2 - Realizar levantamentos e pesquisas voltadas a apurar a quantidade e espécies da Fauna e Flora existentes no território nacional, e quando possível no exterior.

 

B.3 - Colaborar/receber colaboração, com institutos, instituições, fundações e/ou outras entidades que desenvolvam trabalhos voltados a catalogar e quantificar as espécies da fauna e flora, bem como promover sua defesa e preservação.

 

B.4 - Promover através de campanhas e/ou outros meios, a divulgação da relação das espécies ameaçadas de extinção, bem como desenvolver trabalhos e campanhas voltadas à recuperação destas e de seus habitats naturais.

 

B.5 - Colaborar e receber colaboração de organismos e entidades internacionais, desde que voltadas para a finalidade básica de defesa da natureza, fauna e flora brasileira e internacional.

 

B.6 - Promover campanhas voltadas a arrecadar verbas, com fins de financiar projetos destinados a atender aos objetivos básicos da entidade, e desta forma poder coibir atentados contra a natureza, contra a fauna e flora no sentido geral, voltado a dar maiores condições às espécies menos fortes de sobreviverem à ação predatória do homem.

 

B.7 Incentivar a criação de  áreas próprias para a guarda, proteção e recuperação dos animais que são abandonados pelo homem, que ficam vagando pelas cidades, sendo perseguidos, maltratados e sendo mortos pelo desamor do homem.

B.8 Colaborar, com as Fundações ou Instituições Zoológicas, no estudo e aprimoramento dos conhecimentos sobre a fauna existente em suas respectivas  áreas, no país e no exterior.

 

C - PROGRAMA PELA PAZ

    

C.1 Desenvolver propostas de alternativas de políticas públicas que se voltem a defesa da vida, que dispense o uso de qualquer tipo de armas ou armamentos, dentro das fronteiras do nosso país, e no mundo em geral, obtendo assim um convívio social harmônico entre os povos.

 

C.2 Propor nas esferas governamentais a reversão das despesas em armamentos e militarismo, em frente de trabalho e alimento para as classes necessitadas, bem como para a implantação de um programa efetivo e prático, voltado a saúde, a educação, AS CRIANÇAS CARENTES, subnutridas, sem lar e sem família e a um programa de atendimento ao idoso e ao portador de necessidades especiais, possibilitando a estes os mesmos serviços prestados aos demais..

 

C.3 Colaborar com instituições, fundações, associações e entidades públicos e privados a nível nacional e internacional, em seus programas de busca da paz para suas comunidades locais, estaduais, federais e intercontinentais.

 

C.4 Cobrar e incentivar os órgãos do governo, em todos os níveis, para que adote programas educacionais voltados ao ensino da paz, da defesa da vida e da natureza, em todos os níveis de ensino, e que este desenvolva freqüentes campanhas em todos os meios de comunicação, orientando e incentivando a prática da paz, da defesa da natureza e da vida.

 

C.5 Motivar o governo, em todos os níveis, ao uso da energia nuclear, APENAS PARA FINALIDADES MÉDICAS e fins pacíficos.

 

D - Da Atuação, cobrança e  Fiscalização do gasto de verbas públicas:  (acrescido com a alteração de jan/1999)

 

D1- Cabe a entidade fazer-se representar junto ao poder público, independente de distinção (Federal, Estadual ou Municipal) ou ainda órgãos privados, na busca de soluções dos problemas sociais, econômicos, culturais e ambientais entre outros, inclusive aqueles voltados a questões de cunho na busca de melhor qualificação e qualidade de vida das pessoas nos grandes e pequenos centros e em áreas rurais, tais como os de ordem de saneamento básico, fornecimento dos serviços de água e esgoto, de saúde, educação, e exigir respeito e cumprimento dos direitos constitucionais nas três  esferas, aos cidadãos e as entidades organizadas, indiscriminadamente, referente aos tópicos e metas aqui definidos, para efetiva implantação em caráter local, regional, estadual ou nacional.

 

D2- A entidade tem como meta e objetivo básico e maior, a atuação direta e/ou indireta em projetos voltados à questões de natureza ambiental, saneamento básico, educação, saúde, habitação, geração de energia elétrica via usinas hidroelétricas, atômicas ou outros meios, mares, rios, lagoas, flora e fauna em toda sua biodiversidade, áreas e unidades de conservação, áreas indígenas, áreas com potencial de preservação natural, parques, estações, reservas, APAs, APPs, etc., participando com técnicos próprios e/ou contratados, ou em parceria e ainda as atividades indicadas no §  3º.

 

D3- A entidade terá ainda como metas e objetivos a serem buscados, o desenvolvimento de programas de qualificação profissional, programas de eco-turismo, junto a população local, regional, nacional e internacional,, da criança ao idoso – primeira a terceira idade, desenvolvimento sustentável, biodiversidade, clima, vegetação, povos indígenas, povos da floresta, rios, mar, educação ambiental, projetos de cunho assistenciais junto a famílias carentes, voltados a saúde, re-educação, alfabetização, re-integração social, educacional e cultural, entre outros.

 

D4- Deve a entidade proceder a processo de constante cobrança das autoridades públicas, nos três níveis, para que os planos de trabalho, planejamentos, e metas de governo, bem como todos os ‘projetos voltados as questões definidas nos itens anteriores, sejam eles elaborados e/ou implementados sua execução, ou demora na execução, ou que venham a causar danos irreparáveis ou não, para que sejam praticados dentro de critérios legais, preferencialmente voltados a se obter resultados favoráveis a sociedade.

D5- Deverá a entidade proceder de forma isolada ou solidariamente com outras entidades, e/ou com apoio ou em conjunto com órgãos públicos, ou privados, a fiscalização pela execução de todos os projetos por ela desenvolvidos, ou projetos a serem desenvolvimento por órgãos governamentais, nas três esferas, ou ainda órgãos privados ou outros, em todo território nacional.

 

D6- Todos os recursos para o cumprimento e execução das metas aqui definidas e que farão parte do Estatuto e do Programa de Atuação da entidade, bem como do Regimento Interno, poderão ser obtidos com o recebimento de doações de filiados, patrocínios direto, financiamento exclusivo, convênio e apoio ou subvenção tanto de órgãos públicos ou privados, nacional ou internacionalmente e aplicados diretamente na busca dos resultados almejados, na execução dos serviços em todas as suas formas, seja na finalização das metas, como na contratação de técnicos, profissionais ou empresas com condição de executar os serviços, como de equipamentos de suporte para tais fins.

 

D7- Quando para o cumprimento das metas básicas da entidade, for necessária a contratação de serviços de terceiros, esta será feita por cotação do melhor preço, no mínimo três, e aprovado pela Coordenação no todo. Em se tratando de profissionais liberais, o critério de escolha deverá ser feito, pelo que melhor se coadune com as exigências técnicas do serviço, e também pela escolha do melhor Currículo e preço, sempre no mínimo de três e em não havendo profissionais suficiente na cidade, através de acordo formal, que melhor traduza as necessidades da entidade e dos serviços a serem executados, de seus objetivos e seus fins.

 

D8- A entidade poderá para o cumprimento de qualquer parte de seus estatutos e programa de atuação, realizar convênios e parcerias com outras entidades afins, órgãos públicos e privados ou ainda outras que tenham como meta e objetivo sempre temas relacionados ao meio ambiente, a qualificação e treinamento de pessoal, voltada a capacitar pessoas na busca de soluções de problemas voltados às áreas indicadas nesse estatuto, a questões sociais inerentes a melhor qualidade de vida das pessoas, bem como a defesa e preservação dos recursos naturais em seu todo, incluindo-se ai, fauna, flora, mineração, energia, inclusão social, etc.

 

 

 

 

§ 6º- Ficou deliberado e aprovado, o entendimento das expressões constantes do Estatuto, Regimento e Programa de Atuação, que onde se lê "Promover", "Desenvolver", "Participar", "Defender", "Realizar", "Colaborar", "Incentivar", "Cobrar", "Elaborar", "Articular", "Preservar", Capacitar, Qualificar, Melhorar, e outras expressões dessa terminação, que embora possam ser subentendidas, em sua concepção de meta básica e geral, sejam também entendidas como no sentido, não apenas de promover e desenvolver estudos de viabilidade, mas também no sentido de execução destes estudos e metas traçadas pela entidade, sejam a nível estatutário ou em seu programa de atuação, como também a nível das necessidades da cobrança pela realização de projetos e ações voltadas a melhoria da qualidade de vida das pessoas e de todas as espécies vivas no plantea e das comunidades em geral.

 

CAPÍTULO 2 - DA SEDE, FORO, DURAÇÃO e do Exercício fiscal de cada unidade

 

ART. 2o. A CDPEMA tem  sua Sede e foro na cidade de Guarulhos/SP, sito a Av. São Bento, 1285 - Vila Galvão  Cep. 07070-000, podendo estender suas atividades por todo o território nacional ou no exterior, criando ou não unidades de atuação, todas voltadas a finalidades básicas, que é a “defesa da natureza” e a busca de melhor qualidade de vida;

 

ART. 3o. A Associação tem  duração por tempo indeterminado, e só poderá  ser dissolvida pela decisão da maioria absoluta de seus associados, presentes em Assembléia Ordinária exclusiva para esse fim, sendo esse critério válido para cada unidade criada .

 

§1º - O exercício fiscal da entidade, bem como de cada unidade criada, terá inicio em 01 de Janeiro e término em 31 de dezembro, sendo cada unidade responsável pelos seus respectivos controles financeiros e administrativos, bem como do pessoal interno, técnico e voluntários e dos projetos em execução.

 

CAPÍTULO 3 - DOS ASSOCIADOS E MEMBROS DA DIRETORIA/COORDENAÇÃO

 

ART. 4o. O quadro social da "CDPEMA" pode ser formado por pessoas físicas e jurídicas que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto e em seu Regimento e que tenham como meta os mesmos objetivos da entidade;

 

ART. 5o. As categorias de associados e membros (colaborador, Contribuinte e Patrocinador) e as condições a que devam satisfazer serão disciplinadas no Regimento da "CDPEMA".

 

& 1º - São sócios fundadores e membros componentes da Coordenação, todos os que fizeram parte de criação e assinaram a Ata de Fundação em 07 de Setembro de 1977.

 

& 2º- Os demais a partir dessa data, são considerados filiados/associados e eventualmente a Diretoria/Coordenação poderá conceder a seus associados o titulo de associado benemérito e nomear pessoas de destaque da sociedade como associado honorário, após aprovação da assembléia geral.

 

& 3º- Tantos os membros da diretoria/coordenação, bem como os demais associados, poderão pedir seu desligamento de sua condição a qualquer momento, a pedido destes ou serem destituídos por atos de descumprimento ou que contrariem ao estatuto e suas responsabilidades assumidas;

ART. 6o. Constituem direitos e obrigações dos associados e membros da Coordenação.

 

A - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o  Regimento e o programa de trabalho e as ações de cada unidade

B - Participar das atividades desenvolvidas pela "CDPEMA";

C - Votar e ser votado, nos termos regimentais;

D - Informar a Diretoria/Coordenação da "CDPEMA" ou de cada unidade, sobre toda transgressão as leis vigentes ou qualquer outro tipo de problemas ambientais.

E - Estar atento e alerta quanto à legislação específica ao meio ambiente, sendo um fiscal em potencial de sua aplicação e cumprimento.

F - Freqüentar as reuniões e sempre que possível colaborar nos trabalhos onde se faça necessário.

G - Interessar-se pelos assuntos relacionados à DEFESA DA NATUREZA, e procurar difundir a conscientização e o amor a Natureza e a capacitação das pessoas para a vida em sociedade.

 

ART. 7o. Constituem direitos dos associados e membros -

A - Participar das promoções das unidades da "CDPEMA", segundo seu Regimento.

B - Propor a Diretoria/Coordenação medidas que objetivem o aprimoramento da entidade.

C - Discordar das decisões adotadas pela Diretoria/Coordenação, sempre que tiver alternativa melhor que as substituam.

D - Propor e indicar novos associados.

E - Solicitar sua exclusão ou de qualquer associado do Quadro Social da Entidade.

 

CAPÍTULO 4 - DAS ASSEMBLÉIAS e DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

ART. 8o. São órgãos deliberativos da CDPEMA, a Diretoria/Coordenação e as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias.

 

& 1 - As Assembléias Ordinárias serão realizadas ao menos uma vez ao ano, em datas pré-estabelecidas, marcadas pela Coordenação, a qual tem poder deliberativo, para análise e aprovação das contas, de assuntos que dependem de aprovação da assembléia, sempre por maioria simples dos associados e membros.

 

& 2 - As assembléias extraordinárias serão convocadas para tratar de assuntos de urgência, a pedido de qualquer associado ou por iniciativa da diretoria/coordenação, em qualquer unidde;

 

ART. 9o. Poderão participar das Assembléias, com direito a voz e voto, todos os associados e membros, desde que quites com suas obrigações estatutárias.

 

ART. 10o. As Assembléias, tanto ordinárias como extraordinárias, serão convocadas pelos membros da diretoria/Coordenação, ou por pelo menos 1/3 dos associados;

 

& 1 - Ass convocações deverão ser precedidas de no mínimo 10 dias antes da data de sua realização, devendo ser feitas por edital, carta, email, ou outro meio receptivo da convocatória e fixado em quadro de comunicação e avisos na Sede e na respectiva unidade da entidade.

 

& 2 - Nas cartas/editais de convocação, devem  constar o(s) assunto(s) da pauta do dia e previsão de duração da assembléia.

 

& 3 - Fica vedado o voto por instrumento particular de procuração.

 

ART. 11o. As Assembléias reunir-se-ão sempre com um mínimo de dois terços de seus associados e membros da diretoria/coordenação.

 

& ÚNICO  - As deliberações de Assembléias serão tomadas pela maioria simples dos associados e membros, nela participantes.

 

CAPÍTULO 5 – DA GESTÃO  E ADMINISTRAÇÃO

ART. 12o. A "CDPEMA" será  gerida e administrada a nível de controle geral das unidades, pela diretoria/coordenação da Sede e pelas diretorias das unidades, pelos seguintes órgãos deliberativos:

 

A - Assembléia Geral.

B – Diretoria / Coordenação de cada unidade

C- Conselho Fiscal de cada unidade

 

ART. 13o. A assembléia Geral, órgão supremo e soberano da "CDPEMA", ‚ constituída pela totalidade de seus associados e membros de cada unidade que estão em gozo de seus direitos e deveres.

 

ART. 14o. A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

 

ART. 15o. Compete a Assembléia Geral:

A - Eleger dentre os associados, os membros da Diretoria/Coordenação;

B - Aprovar o Estatuto da entidade e suas alterações;

C - Eleger os membros da Diretoria/Coordenação;

D - Deliberar sobre propostas e recursos envolvendo os interesses da entidade;

 

E- Decidir sobre os casos omissos neste estatuto ou no regimento interno de cada unidade, ouvindo-se previamente os membros da diretoria-coordenação;

F - Apreciar o Relatório de prestação de contas e balanço anual, de cada unidade analisar o parecer do Conselho Fiscal, devendo ser adotado o mesmo critério em cada unidade;

 

ART. 16o. A Diretoria/Coordenação‚ órgão normativo e executivo da administração da entidade, responsável de colocar em ação as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal, cabendo recurso de suas decisões em Assembléia Geral.

 

ART. 17o. A Diretoria / Coordenação‚ é constituída por 04 (quatro) associados, com os respectivos suplentes, assim distribuídos - 01 Presidente Coordenador(a) - 01 Vice-Presidente(a) - 01 Secretário(a) Geral, 01 Tesoureiro(a), que se denominam membros da Diretoria / Coordenação, eleitos na forma regimental, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser reeleitos.

 

& ÜNICO - As convocações e funcionamento das Assembléias e da Coordenação serão previstos no Regimento da entidade, as quais ocorreram por meio de edital de convocação enviado aos associados em até 10 dias antes das assembléias ou reuniões marcadas, para cada unidade;

 

ART. 18o. Compete a Diretoria Coordenação de cada Unidade:

 

A - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento da entidade.

B - Representar a entidade nos eventos voltados a defesa da Natureza (Conferências, Congressos, Debates, fóruns, Exposições, Grupos de trabalho, etc).

C - Convocar a presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da entidade.

D - Apresentar, até 31 de Março de cada ano, o relatório de atividades e o balanço anual, referente ao período anterior.

E - Eleger o Conselho Fiscal;

F - Deliberar sobre o uso, guarda e aplicação valores e bens da entidade, inclusive alienações e recebimentos de doações, patrocínios, subvenções, e valores das mensalidades de associados;

G - Opinar sobre qualquer assunto de relevância que, a juízo do Coordenador responsável, deva ser submetido à Assembléia Geral, inclusive as alterações estatutárias.

H - Analisar, fazer correções e aprovar o Regimento da Entidade, ou suas alterações, que serão submetidas à Assembléia Geral, para aprovação final.

 
     
 
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